- Histórico e evolução da proteção de dados no Brasil e no mundo;
- Conceitos fundamentais da LGPD (dados pessoais, dados sensíveis, titulares e agentes de tratamento);
- Princípios da proteção de dados e sua aplicação na administração pública;

- Enquadramento da Administração Pública na LGPD: fundamentos e princípios legais;
- Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: permissões e restrições;
- Bases legais para o tratamento de dados na esfera pública;
- Papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no setor público;

- Estruturação de um programa de governança em proteção de dados;
- Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e suas atribuições;
- Elaboração de políticas de privacidade e segurança da informação;
- Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e sua importância;

- Boas práticas de segurança digital no setor público;
- Gestão de riscos e prevenção de vazamento de dados;
- Adoção de medidas técnicas e organizacionais para conformidade;
- Casos reais de incidentes de segurança e lições aprendidas;

- Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a modernização dos serviços públicos;
- Inteligência artificial e tomada de decisão automatizada no setor público;
- Transparência digital e acesso à informação: desafios da - Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Crimes cibernéticos e responsabilidade da Administração Pública;

- Sanções previstas na LGPD e suas implicações no setor público;
- Fiscalização e atuação da ANPD sobre órgãos públicos
- Responsabilidades dos agentes públicos no tratamento de dados;
- Estratégias para evitar penalidades e garantir boas práticas;